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J. Pires e Advogados Associados
Consultoria Jurídica Municipal
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Legislação
Repositório de Leis de interesse da Administração Pública Municipal
Artigos
Textos, Comentários e Pareceres sobre assuntos jurídicos atuais, relacionados a temas de Direito Público.
Eventos
Eventos ligados a temas de Direito Público Municipal e Direito Eleitoral
Jurisprudência
Íntegra de decisões de interesse dos municípios proferidas pelos Tribunais de Contas e Tribunais de Justiça.
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Publicações
Em destaque o livro Notas de Direito Eleitoral - Eleições 2008, lançado em 2008 pelo Escritório J. Pires e Associados, trazendo explicação das questões materiais e formais referentes ao processo eleitoral-partidário, incluídas as alterações efetuadas pela legislação, pelas resoluções e as modificações da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, possibilitando aos candidatos a fiel observância das regras legais no pleito.
Ainda em destaque a monografia sobre o art. 41-A da lei 9.504 de Fábio Torres, sócio da J. Pires e Associados, deduzindo os pontos mais polêmicos e delineando os contornos deste que foi considerado o texto legislativo mais polêmico no âmbito do direito eleitoral.