Fábio Torres*

A limitação, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do direito de candidatar-se, mediante interpretação extensiva de normas restritivas de direito.

Em decisão nos autos do processo administrativo nº 59.459, o Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, decidiu que não basta a apresentação das contas eleitorais para que o candidato obtenha a certidão de quitação eleitoral para concorrer às eleições, decisão já válida para as eleições deste ano. Entendeu a Corte que também é preciso que haja aprovação das contas eleitorais, exigência que não consta da Lei.

Fábio Torres*

O Senador Cristóvão Buarque apresentou no Senado Federal um projeto de lei que pretende obrigar os filhos dos políticos a estudarem em colégios públicos.

Cristóvão Buarque é um homem sério. Tem propósitos significantes para o país tendo como base a educação, que, é lugar comum, é o bem maior que o Estado pode ofertar para que a nação cresça.

Mas no particular, essa iniciativa não parece coerente com tais propósitos. Nossa constituição preza pelo princípio da liberdade, cabendo ao poder familiar escolher onde e de que forma educar seus filhos. E não é impondo aos políticos que matriculem seus filhos em escolas públicas que se melhorará a educação do país. Isto é bastante claro. A proposta tem nítido viés publicitário, incompatível com a finalidade de uma lei.

Fábio Torres*

Conta a mitologia sobre o cantor Vicente Celestino que toda vez que era solicitado a dar um autógrafo, datava o papel e escrevia junto à assinatura a palavra “pago”. Dizia que era por precaução, para que ninguém viesse a utilizar sua assinatura para lhe cobrar por dívida que não fizera.

Os candidatos a cargos eletivos hoje vivem situação semelhante. Tantos foram os abusos, e tantas são as normas para tentar evitá-los, que a busca pelo voto passou a ser verdadeiro exercício de malabarismo entre o possível e o vedado, exigindo do candidato todas as precauções para que não venha a ser cobrado pelo que não fez. Ser candidato tornou-se uma aventura imprevisível e vencer a eleição pode não significar necessariamente exercer o mandato.