Convocação para concurso não pode ser pela web

POR MARINA ITO

Um concurso para soldado e cabo, promovido pelo estado do Rio de Janeiro, virou alvo de questionamento de vários candidatos por causa do modo como foi feita a convocação para uma das etapas do certame: pela internet. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem entendido que a convocação deve ser oficial e por correspondência, sob pena de violação do princípio da igualdade entre os participantes.

Em recente decisão, o desembargador Nagib Slaibi, da 6ª Câmara Cível do TJ fluminense, disse que, mesmo o edital tendo previsto que a convocação seria pela internet, entre uma etapa e outra do concurso, tal iniciativa contraria o artigo 5º, caput e artigo 37, II da Constituição.

CAM: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

UAJM: UNIDADE DE ASSISTENCIA JURÍDICA AOS MUNICÍPIOS

ORIGEM: UNIAO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA - UPB

PARECER N ° 499/05        PROCESSO N ° 05729/05              L.R.R. N ° 035/05

EMENTA - Impossibilidade de contratação de médicos, ou qualquer outro funcionário, para prestar serviços ao Município com salário mensal superior ao Subsídio do Prefeito, haja vista Subsídio ser este o limite máximo previsto constitucionalmente.

Vedação ao terceiro mandato.

Anexos:

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Respe 32.507 - lead case - vedação terceiro mandato em outro município.pdf	1284 Kb	21-01-2010 10:14