Legislação
Lei Complementar 135/2010
Escrito por Administrator Dom, 13 de Junho de 2010 11:55
LEI COMPLEMENTAR Nº - 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62
Escrito por Fábio Torres Sex, 08 de Janeiro de 2010 17:32
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Legislação
Repositório de Leis de interesse da Administração Pública Municipal
Artigos
Textos, Comentários e Pareceres sobre assuntos jurídicos atuais, relacionados a temas de Direito Público.
Eventos
Eventos ligados a temas de Direito Público Municipal e Direito Eleitoral
Jurisprudência
Íntegra de decisões de interesse dos municípios proferidas pelos Tribunais de Contas e Tribunais de Justiça.
Notícias em Destaque
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STF suspende artigo da Lei das Eleições
Ter, 31 de Agosto de 2010 15:07LIBERADO PELO STF A CHARGE POLÍTICA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO. O STF, por decisão liminar
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candidato cantor pode exercer profissão no período de campanha
Qua, 11 de Agosto de 2010 14:59Consulta do TSE definiu que candidato cantor pode exercer suas atividades profissionais durante a
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TSE responde consulta e Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2010
Sex, 11 de Junho de 2010 09:54O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu uma consulta nesta quinta-feira (10) e,
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Aos 20 anos, Lei da Inelegibilidade é alterada pela Lei da Ficha Limpa
Sex, 11 de Junho de 2010 09:48Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (7) a Lei Complementar 135/2010 que altera a
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Publicações
Em destaque o livro Notas de Direito Eleitoral - Eleições 2008, lançado em 2008 pelo Escritório J. Pires e Associados, trazendo explicação das questões materiais e formais referentes ao processo eleitoral-partidário, incluídas as alterações efetuadas pela legislação, pelas resoluções e as modificações da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, possibilitando aos candidatos a fiel observância das regras legais no pleito.
Ainda em destaque a monografia sobre o art. 41-A da lei 9.504 de Fábio Torres, sócio da J. Pires e Associados, deduzindo os pontos mais polêmicos e delineando os contornos deste que foi considerado o texto legislativo mais polêmico no âmbito do direito eleitoral.